AUXILIO-CRECHE E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TRIBUTADOS

Porto Alegre, 22 de Março de 2019

Estabelece a Constituição Federal que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada pela sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Para instrumentalizar tais comandos, a legislação estabelece vários direitos e prerrogativas à criança, como por exemplo, o atendimento gratuito de filhos de zero a cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

No Brasil, o benefício mais oferecido pelas empresas para apoiar os funcionários é o auxílio creche ou babá, segundo nova pesquisa da Towers Watson. De acordo com o levantamento, 81% das companhias disponibilizam essa ajuda. Dentre elas, a maioria (63%) reembolsa despesas, outras 6% contam com convênio com creches e berçários particulares.

Esses benefícios no mais das vezes são alcançados aos trabalhadores por meio de ressarcimento, os chamados reembolso educação infantil, cuja finalidade é a de compensar as despesas dos empregados ativos com os cuidados e a educação dos seus filhos e dependentes.

Ocorre que muitas vezes, sobre tais verbas incide Imposto de Renda Retido na Fonte. Esta retenção mensal do Fisco pode variar de 7,5% a 27,5% sobre o valor da verba ressarcida. Por exemplo, suponhamos que uma empresa reembolse quinhentos reais mensais ao trabalhador, a título de reembolso/auxílio educação infantil. Este trabalhador pode estar sendo tributado em cerca de cento e trinta e sete reais mensais, a título de retenção de imposto de renta na fonte. Projetando esta valor em cinco anos, podemos afirmar que houve a tributação de aproximadamente dez mil reais.

A tributação de Imposto de Renda na Fonte sobre os valores percebidos pelo trabalhador como ressarcimento das despesas realizadas é ilegal, em face de não ser devido o imposto sobre verbas de natureza indenizatória. Há inclusive Súmula do STJ , na qual afirma o caráter indenizatório do auxílio educação infantil, e, portanto, não pode ser considerado renda, para fins de Imposto de Renda Pessoa Física.

Há condições de reaver judicialmente tais valores, devidamente corrigidos pela SELIC. Para tanto, é preciso ingressar com Ação de Repetição de Indébito na Justiça Federal, onde a matéria já está pacificada a favor do contribuinte.




PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: REDUÇÃO DE TRIBUTOS PARA CLINICAS MÉDICAS, AMBULATORIAIS E ODONTOLÓGICAS

Porto Alegre, 21 de Agosto de 2018

A saúde é um direito fundamental do indivíduo que é assegurada por meio de prestações de serviços privados ou públicos. Neste sentido, dada a relevância social do serviço médico, a União, por meio da Lei 9249/95, estabeleceu que as Clínicas e os Laboratórios Médicos, optantes do regime tributário do lucro presumido que se enquadrarem nos requisitos exigidos por lei, podem se equiparar aos hospitais para fins tributários, obtendo assim, interessantes benefícios fiscais.


Dessa forma, com tal equiparação, as clínicas e laboratórios médicos terão redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%. Ocorre que a Receita Federal foi editando Instruções Normativas as quais foram tolhendo este direito dos contribuintes, reservando tal redução de alíquota somente para grandes Instituições Hospitalares. Essas restrições ocorreram a partir de equivocadas definições da Receita acerca do conceito de “serviços hospitalares”, o que acabou restringindo o incentivo fiscal.


Esta interpretação restritiva da norma foi objeto de grande controvérsia nos Tribunais, mas prevaleceu a tese de privilegiar o contribuinte, com uma interpretação mais flexível. Com isso, o critério eleito passou a ser relacionado tão somente com a natureza do serviço prestado, bastando que seja voltado à promoção da saúde e que possua custo diferenciado de atividades de simples consultas médicas.


O fato é que as Clínicas, sejam elas médicas ou de exames, possuem o mesmo direito ao benefício ofertado as Instituições Hospitalares. A restrição imposta pela Receita Federal foi afastada pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que firmaram posição de que todos aqueles que prestam serviços médicos, mesmo que entre estes não esteja incluída a internação de pacientes, enquadram-se na hipótese legal de aplicação da alíquota inferior de contribuição social sobre o lucro líquido e imposto de renda, no caso, de 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento), economizando assim, anualmente, cerca de 60% com gastos em impostos.


Mas não é só. Há possibilidade de requerer a repetição do indébito (recuperar o valor pago) ou compensar o tributo pago anteriormente de acordo com as regras legais, lembrando que esta recuperação de créditos tem como prazo os últimos cinco anos e é atualizada pela Taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido.


Portanto, se sua Clínica for organizada sob a forma de sociedade empresária, for optante do lucro presumido, e preste serviços similares aos Hospitais, com custos e atividades diferenciadas, teremos condições de pleitear tal benefício. Visto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o contribuinte poderá se valer de tal redução, desde que desenvolva atividades voltadas à promoção da saúde e que tiver custo diferenciado das simples consultas médicas, independentemente de serem desenvolvidas dentro de instalações hospitalares ou de possuírem capacidade de internação de pacientes.


FALE CONOSCO, ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA ESCLARECER DÚVIDAS, BEM COMO GARANTIR O DIREITO DE SUA EMPRESA.




PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO E O MELHOR BENEFÍCIO POSSÍVEL

Porto Alegre, 21 de Agosto de 2018

Hoje em dia com as mudanças ocorridas com o fator previdenciário e o período básico de cálculo estendido pela Lei 9876/99 é fundamental que o segurado tenha as informações corretas para uma tomada de posição tão importante como saber quando se aposentar, quanto ganhará e eventuais procedimentos para aumentar sua contribuição. Em suma é preciso um planejamento previdenciário e isso só se faz eficazmente com exame de legislação e planilhas de cálculos baseada neste estudo jurídico. O INSS não disponibiliza esta avaliação futura.


O Planejamento Previdenciário permite exatamente isso: evitar surpresas desagradáveis em um período tão importante da vida do cidadão. Com o Planejamento Previdenciário, é possível avaliar cenários e os valores dos benefícios futuros.


Uma consulta completa, baseada em um planejamento previdenciário eficaz envolve contagem de tempo de contribuição, analisando atividades do segurado, os direitos atuais e simulando rendas mensais dos possíveis benefícios do segurado. Com um aprofundado exame da legislação, aplicado em cálculos matemáticos é possível fazer uma simulação de futuro.


O Escritório disponibiliza um relatório analítico completo e individualizado, de acordo com a situação do segurado. Informação é tudo, e com esses subsídios é possível ao segurado assegurar um bom valor de aposentadoria, com planejamento e segurança.